O site de acompanhamento da Lei de IA da UE publicou um resumo das diretrizes da Comissão Europeia sobre práticas de IA proibidas, além de uma explicação de duas proibições acrescentadas em 2026. As diretrizes não têm força vinculante, e a palavra final sobre a interpretação é do Tribunal de Justiça da UE. Ainda assim, são o sinal mais claro de como a Comissão lê o artigo 5º.
Quem está coberto
As proibições alcançam fornecedores e deployers. O fornecedor responde pelo que coloca no mercado; o deployer responde pela forma como usa. Sistemas de IA de uso geral entram na conta, e a regra vale também para ferramentas feitas para uma finalidade proibida. Segundo as diretrizes, o deployer pode ser enquadrado mesmo quando os termos de uso do fornecedor vedam a prática, e o mau uso conta como uso. Um sistema que escapa de uma proibição ainda pode ser de alto risco ou cair na legislação de proteção de dados e do consumidor.
Os pontos que tocam a rotina operacional
- Reconhecimento de emoções no trabalho. Inferir as emoções de funcionários é proibido em ambientes de trabalho, o que inclui recrutamento e período de experiência, salvo finalidade médica ou de segurança. O monitoramento geral de bem-estar, estresse ou burnout não se qualifica. Um call center que infere as emoções dos seus atendentes pode ser enquadrado; aplicar o mesmo tipo de sistema a clientes fica fora dessa proibição, mas continua sendo de alto risco e pode acionar as proibições de manipulação ou de exploração de vulnerabilidade. A análise de sentimento de texto escrito está fora da proibição.
- Pontuação social (social scoring). Não se trata de uma proibição geral de pontuar pessoas, e ela vale para entes privados, não apenas públicos. Pontuar para uma finalidade definida pode continuar lícito se os dados forem relevantes e o tratamento proporcional. A nota não precisa ser a única base de uma decisão; basta que tenha peso suficiente.
- Manipulação e vulnerabilidade. Não é preciso haver intenção, e as diretrizes separam manipulação de persuasão lícita. Recomendações personalizadas transparentes e publicidade comum não são proibidas só porque influenciam escolhas. Um modelo que apenas alucina não é automaticamente enganoso, sobretudo quando os usuários são avisados e há salvaguardas.
Duas novas proibições a partir de 2 de dezembro de 2026
O Digital Omnibus sobre IA, Regulamento (UE) 2026/1744, foi publicado em 24 de julho de 2026. Ele acrescenta a proibição de sistemas que geram ou manipulam conteúdo realista mostrando partes íntimas de uma pessoa identificável ou atividade sexualmente explícita sem consentimento explícito. Também proíbe sistemas que produzem material de abuso sexual infantil. Fornecedores podem ser enquadrados quando esse resultado é razoavelmente previsível e reproduzível e faltam salvaguardas adequadas. Termos de uso, por si sós, não bastam. As diretrizes da Comissão ainda não cobrem essas duas proibições.
Fiscalização
As autoridades nacionais de fiscalização de mercado aplicam as proibições, e qualquer pessoa com motivo para suspeitar de uma infração pode apresentar denúncia. Valem as penalidades mais duras: teto de €35 milhões ou 7% da receita global anual total, prevalecendo o maior dos dois valores. Para PMEs, aplica-se o menor dos dois. As diretrizes também afirmam que as proibições têm efeito direto: as pessoas afetadas podem invocá-las perante os tribunais nacionais e pedir liminares sem esperar por um regulador.